O Congresso Nacional promulgou, em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 141, que altera o art. 7º da Constituição para acabar com a escala 6×1, aquela em que o empregado trabalha seis dias e descansa um. É a primeira mudança constitucional na duração do trabalho desde 1988, quando o limite foi fixado em 44 horas semanais.
O que muda na prática
A regra passa a ser a escala 5×2: cinco dias de trabalho e dois dias de descanso remunerado por semana. A redução da jornada acontece em duas etapas e não pode resultar em diminuição de salário, inclusive dos pisos salariais.
| Regra anterior | A partir de 16/12/2026 | A partir de 16/12/2027 | |
|---|---|---|---|
| Escala padrão | 6×1 | 5×2 | 5×2 |
| Jornada semanal máxima | 44 horas | 42 horas | 40 horas |
| Descanso semanal remunerado | 1 dia | 2 dias | 2 dias |
Exceções e pontos de atenção
- Negociação coletiva: acordos e convenções coletivas podem definir a frequência e a distribuição das folgas, desde que garantidos dois dias de descanso remunerado por semana.
- Terceirizados do poder público: os contratos administrativos têm prazo maior para se adaptar às novas regras.
- Pequenas empresas: o texto autoriza lei complementar a criar regras de transição para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
A decisão do STF sobre a transição
Confederações empresariais questionaram a emenda no Supremo Tribunal Federal (ADIs 8041 e 8042, relator ministro Flávio Dino). Em 12 de novembro de 2026, o relator concedeu liminar parcial que manteve o calendário da emenda e fixou regras para a transição:
- Jornada de 8h24 na primeira etapa: se não houver acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026, as 42 horas semanais podem ser distribuídas em cinco dias, com até 8 horas e 24 minutos por dia. Os 24 minutos que passam da oitava hora não são pagos como hora extra. Essa possibilidade vale até 15/12/2027, véspera da etapa de 40 horas.
- Renegociação de normas coletivas: sindicatos e empresas têm 90 dias, contados de 16/12/2026, para renegociar acordos e convenções. Depois disso, as cláusulas incompatíveis com a emenda deixam de produzir efeitos. A falta de renegociação não autoriza alteração unilateral.
- Folgas: foram afastados os limites semanais e mensais para a distribuição do descanso semanal remunerado, que pode ser definida em norma coletiva, mantidos os dois dias por semana. Se a negociação fracassar nos primeiros 90 dias, uma portaria conjunta de ministérios pode fixar regras provisórias.
- Salário: fica preservado para quem tiver a jornada reduzida, inclusive os pisos salariais.
- Prazo ao Congresso: 180 dias para regulamentar os regimes diferenciados de trabalho e a aplicação da emenda às microempresas e empresas de pequeno porte, prazo que também vale para a adaptação dos contratos administrativos.
A liminar foi levada a referendo no plenário virtual, onde recebeu quatro votos favoráveis. O ministro Luiz Fux pediu destaque, e o julgamento foi transferido para o plenário presencial, ainda sem data. A liminar continua em vigor até nova deliberação do STF.
E as horas extras?
Pela regra geral, o que ultrapassar o limite semanal (42 horas a partir de 16/12/2026 e 40 horas a partir de 16/12/2027) é hora extraordinária, remunerada com adicional mínimo de 50% (art. 7º, XVI, da Constituição e art. 59 da CLT), salvo regime de compensação validamente ajustado. Durante a primeira etapa, porém, a liminar do STF permite a jornada de até 8h24 em cinco dias sem que os 24 minutos diários sejam pagos como extra. Empresas que mantiverem a escala 6×1 ficam expostas a condenações por horas extras e por descanso semanal não concedido. Para estimar valores, use a nossa calculadora de horas extras.
O que fazer agora
Para o trabalhador, vale guardar os cartões de ponto e as escalas a partir de 16/12/2026. Para o empregador, o momento é de revisar escalas, contratos e normas coletivas antes do início da primeira etapa, de olho no prazo de 90 dias para a renegociação. O julgamento no STF ainda não terminou, e este texto será atualizado conforme surgirem novidades.
Texto informativo, com base na EC 141/2026 e na liminar das ADIs 8041 e 8042. Atualizado em 16 de novembro de 2026. Ivan Vencio, advogado, OAB/SP 183.870.
