A rescisão indireta é a “justa causa do empregador”. Quando a empresa comete uma falta grave, o empregado pode encerrar o contrato e receber as mesmas verbas de quem é dispensado sem justa causa. As hipóteses estão no art. 483 da CLT, e o reconhecimento depende de ação na Justiça do Trabalho.
Exemplos que podem justificar o pedido
| Situação | Fundamento |
|---|---|
| Atraso reiterado de salários | Art. 483, “d” (descumprimento das obrigações do contrato) |
| FGTS não depositado ou depositado de forma irregular | Art. 483, “d”, e Tema 70 do TST |
| Horas extras habituais não pagas, ou salário “por fora” | Art. 483, “d” |
| Assédio moral, humilhações, cobranças vexatórias | Art. 483, “b” (rigor excessivo) e “e” (ato lesivo da honra e boa fama) |
| Exigir tarefas acima das forças do empregado, ilegais ou alheias ao contrato | Art. 483, “a” |
| Trabalho sem equipamento de proteção, com risco sério à saúde ou à vida | Art. 483, “c” (perigo manifesto de mal considerável) |
| Agressão física pelo empregador ou por superior | Art. 483, “f” |
| Redução do trabalho de quem ganha por peça ou tarefa, a ponto de afetar o salário | Art. 483, “g” |
Sobre o FGTS, o Tribunal Superior do Trabalho firmou tese vinculante no julgamento do Tema 70 (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, em 24/02/2025): “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” Na prática, o empregado não perde o direito por ter demorado a reagir.
Nas hipóteses das alíneas “d” e “g”, o empregado pode continuar trabalhando enquanto o processo corre (art. 483, § 3º, da CLT). Nas demais, em regra, ele se afasta do serviço ao ajuizar a ação. Essa escolha tem riscos e deve ser feita com orientação.
Verbas devidas se a rescisão indireta for reconhecida
- Saldo de salário dos dias trabalhados no mês;
- Aviso prévio indenizado, proporcional ao tempo de serviço (art. 487, § 4º, da CLT e Lei 12.506/2011);
- 13º salário proporcional;
- Férias vencidas, se houver, e proporcionais, com o terço constitucional;
- Depósitos de FGTS em atraso e multa de 40% sobre o saldo (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990), com liberação para saque;
- Guias do seguro-desemprego, preenchidos os requisitos da Lei 7.998/1990;
- Diferenças que motivaram o pedido, como salários atrasados, horas extras ou indenização por dano moral, conforme o caso.
Cuidados antes de pedir
O pedido precisa de prova: holerites, extrato do FGTS, cartões de ponto, mensagens, testemunhas. Se o juiz não reconhecer a falta grave, o desligamento pode ser tratado como pedido de demissão, com perda do aviso prévio, da multa do FGTS e do seguro-desemprego. Por isso, cada caso precisa ser analisado com os documentos em mãos antes de qualquer decisão.
Texto informativo. Ivan Vencio, advogado, OAB/SP 183.870.
