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Rescisão indireta: quando o trabalhador pode pedir e quais verbas recebe

A rescisão indireta é a “justa causa do empregador”. Quando a empresa comete uma falta grave, o empregado pode encerrar o contrato e receber as mesmas verbas de quem é dispensado sem justa causa. As hipóteses estão no art. 483 da CLT, e o reconhecimento depende de ação na Justiça do Trabalho.

Exemplos que podem justificar o pedido

SituaçãoFundamento
Atraso reiterado de saláriosArt. 483, “d” (descumprimento das obrigações do contrato)
FGTS não depositado ou depositado de forma irregularArt. 483, “d”, e Tema 70 do TST
Horas extras habituais não pagas, ou salário “por fora”Art. 483, “d”
Assédio moral, humilhações, cobranças vexatóriasArt. 483, “b” (rigor excessivo) e “e” (ato lesivo da honra e boa fama)
Exigir tarefas acima das forças do empregado, ilegais ou alheias ao contratoArt. 483, “a”
Trabalho sem equipamento de proteção, com risco sério à saúde ou à vidaArt. 483, “c” (perigo manifesto de mal considerável)
Agressão física pelo empregador ou por superiorArt. 483, “f”
Redução do trabalho de quem ganha por peça ou tarefa, a ponto de afetar o salárioArt. 483, “g”

Sobre o FGTS, o Tribunal Superior do Trabalho firmou tese vinculante no julgamento do Tema 70 (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, em 24/02/2025): “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” Na prática, o empregado não perde o direito por ter demorado a reagir.

Nas hipóteses das alíneas “d” e “g”, o empregado pode continuar trabalhando enquanto o processo corre (art. 483, § 3º, da CLT). Nas demais, em regra, ele se afasta do serviço ao ajuizar a ação. Essa escolha tem riscos e deve ser feita com orientação.

Verbas devidas se a rescisão indireta for reconhecida

  • Saldo de salário dos dias trabalhados no mês;
  • Aviso prévio indenizado, proporcional ao tempo de serviço (art. 487, § 4º, da CLT e Lei 12.506/2011);
  • 13º salário proporcional;
  • Férias vencidas, se houver, e proporcionais, com o terço constitucional;
  • Depósitos de FGTS em atraso e multa de 40% sobre o saldo (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990), com liberação para saque;
  • Guias do seguro-desemprego, preenchidos os requisitos da Lei 7.998/1990;
  • Diferenças que motivaram o pedido, como salários atrasados, horas extras ou indenização por dano moral, conforme o caso.

Cuidados antes de pedir

O pedido precisa de prova: holerites, extrato do FGTS, cartões de ponto, mensagens, testemunhas. Se o juiz não reconhecer a falta grave, o desligamento pode ser tratado como pedido de demissão, com perda do aviso prévio, da multa do FGTS e do seguro-desemprego. Por isso, cada caso precisa ser analisado com os documentos em mãos antes de qualquer decisão.

Texto informativo. Ivan Vencio, advogado, OAB/SP 183.870.